281.17 - Resistência
Conjunto de processos judiciais referentes à resistência, [artigo 177 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se do agente, civil ou militar que se opõe à execução de ato legal através de violência física ou através de ameaça.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/281-17-resist-encia |