283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
Conjunto de processos judiciais referentes à concussão, excesso de exação e desvio, [artigos 305 a 307 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). O crime de concussão ocorre quando o militar exige para si ou para outrem, vantagem indevida, o crime de exce...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/283-3-concuss-ao-excesso-de-exac-ao-e-desvio |
| Summary: | Conjunto de processos judiciais referentes à concussão, excesso de exação e desvio, [artigos 305 a 307 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). O crime de concussão ocorre quando o militar exige para si ou para outrem, vantagem indevida, o crime de excesso de exação ocorre quando o militar abusa no cumprimento da obrigação através de cobrança por meio vexatório ou gravoso, e por fim o crime de desvio ocorre quando o militar que recebeu indevidamente em razão do cargo ou função, desvia para si ou em proveito de outrem o que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. |
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