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283.5 - Falsidade

Conjunto de processos judiciais referentes à falsidade, [artigos 311 a 318 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se do crime de falsificar, omitir, emitir, atestar, destruir, certificar, fazer uso, ocultar, suprimir, atribuir em proveito própri...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/283-5-falsidade