283.6 - Crimes contra o dever funcional
Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra o dever funcional, [artigos 319 a 334 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Os crimes são: prevaricação, violação do dever funcional com o fim de lucro, extravio, sonegação ou inutilização de...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
1960
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/283-6-crimes-contra-o-dever-funcional |
| _version_ | 1872070125349240832 |
|---|---|
| author | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) |
| author_browse | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) |
| author_facet | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) |
| author_sort | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) |
| collection | ATOM Memória |
| description | Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra o dever funcional, [artigos 319 a 334 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Os crimes são: prevaricação, violação do dever funcional com o fim de lucro, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, condescendência criminosa, não inclusão de nome em lista, inobservância de lei, regulamento ou instrução, violação de sigilo funcional e sigilo de proposta de correspondência, exercício ilegal da função, abandono de cargo, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, abuso de confiança ou boa fé, violência arbitrária e patrocínio indébito. |
| first_indexed | 2026-07-28T16:59:34Z |
| format | Online |
| id | atom-memoria-456 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-07-28T16:59:34Z |
| publishDate | 1960 |
| publishDateSort | 1960 |
| record_format | atom |
| spelling | atom-memoria-4562020-06-10T10:50:56Z 283.6 - Crimes contra o dever funcional Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Crimes Contra o Dever Funcional criminal Crimes Militares Crimes contra a administração Militar Conjunto de processos judiciais referentes a crimes contra o dever funcional, [artigos 319 a 334 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Os crimes são: prevaricação, violação do dever funcional com o fim de lucro, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, condescendência criminosa, não inclusão de nome em lista, inobservância de lei, regulamento ou instrução, violação de sigilo funcional e sigilo de proposta de correspondência, exercício ilegal da função, abandono de cargo, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, abuso de confiança ou boa fé, violência arbitrária e patrocínio indébito. 1960 Papel Micrográfico Digital https://memoria.tjdft.jus.br/283-6-crimes-contra-o-dever-funcional 283.6 Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio. Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso. por Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça). |
| spellingShingle | Crimes Contra o Dever Funcional criminal Crimes Militares Crimes contra a administração Militar Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title | 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title_full | 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title_fullStr | 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title_full_unstemmed | 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title_short | 283.6 - Crimes contra o dever funcional |
| title_sort | 283.6 - crimes contra o dever funcional |
| topic | Crimes Contra o Dever Funcional criminal Crimes Militares Crimes contra a administração Militar |
| topic_facet | Crimes Contra o Dever Funcional criminal Crimes Militares Crimes contra a administração Militar |
| url | https://memoria.tjdft.jus.br/283-6-crimes-contra-o-dever-funcional |
| work_keys_str_mv | AT tribunaldejusticadodistritofederaledosterritoriosbrasil 2836crimescontraodeverfuncional |