292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de posse sexual mediante fraude, [artigo 215 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de manter conjunção carnal, mediante artifício ou meio ardil, que leve a enganada à falsa aparência da re...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
1960
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/292-13-posse-sexual-mediante-fraude |
| Resumo: | Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de posse sexual mediante fraude, [artigo 215 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de manter conjunção carnal, mediante artifício ou meio ardil, que leve a enganada à falsa aparência da realidade, com mulher de conduta moral sexual irrepreensível como também aquela que ainda não rompeu com o mínimo de decência exigido pelo bom costume. |
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