294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Trata-se de crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pelo funcionário público quando age como particular, são eles: usurpação de função pública (apoderar-se ilegit...
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
1960
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