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295.2 - Porte de Arma

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de porte de arma. Trata-se de qualquer conduta referente à comercialização, posse, fabricação, aluguel, empréstimo, ainda que gratuitamente, de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, [artigo 10, Lei n...

Description complète

Auteur principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Langue:Português
Publié: 1960
Sujets:
Crimes Previstos em Leis Especiais
Porte de Arma
criminal
Accès en ligne:https://memoria.tjdft.jus.br/295-2-porte-de-arma
Résumé:Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de porte de arma. Trata-se de qualquer conduta referente à comercialização, posse, fabricação, aluguel, empréstimo, ainda que gratuitamente, de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, [artigo 10, Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9437.htm).

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