295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
Conjunto de processos judiciais referentes às informações sobre produtos e serviços (no próprio produto, em publicidade, em banco de dados e em documentos para o consumidor), [artigos 63,64,66 a 69 e 74 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).
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1960
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