295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor
Conjunto de processos judiciais referentes às informações sobre o consumidor (em banco de dados, fichas, cadastros e registros), [artigos 72 e 73 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).
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| Publicado em: |
1960
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