275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
Conjunto de processos judiciais referentes à condução de veículo automotor sem habilitação, [artigo 309, da Lei 9.503](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/codigo-de-transito-brasileiro-lei-9503-97#art-309) e [artigo 32, da Lei de Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbra...
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| Publicado em: |
1960
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