03 - Jurisprudência
Esta série constitui-se de documentos administrativos produzidos a partir de 1960. Os principais assuntos são referentes a informações, registros e documentos produzidos no âmbito da atividade de jurisprudência. As principais espécies produzidas são memorandos, ofícios, relatórios e processos.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1960
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