QR Code

Queixa - Crime n. 23278/80

Trata-se de Queixa Crime, oferecida por João Carlos Nobre de Veiga, na qualidade de Presidente da FUNAI, contra Darcy Ribeiro, imputando-lhe os crimes de imprensa tipificados nos arts. 21 e 22 da Lei 5.250/67. Narra que o réu fez declarações ofensivas à honra do querelante através da imprensa falada...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: 1ª Vara Criminal de Brasília
Format: Online
Language:Português
Published: 1980
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/queixa-crime-n-23278-80