Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 27/7, 5/8 e 19/8/1982, os réus transferiram fraudulentamente, de forma continuada, a importância total de CR$ 6.400.840,30 (seis milhões e quatrocentos mil e oitocentos e quarenta cruzeiros e trinta centavos), pertencentes ao Ba...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Publié: |
1984
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-penal-procedimento-ordin-ario-n-1265684-84 |
| _version_ | 1872070030323089408 |
|---|---|
| author | 5ª Vara Criminal de Brasília |
| author_browse | 5ª Vara Criminal de Brasília |
| author_facet | 5ª Vara Criminal de Brasília |
| author_sort | 5ª Vara Criminal de Brasília |
| collection | ATOM Memória |
| description | Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 27/7, 5/8 e 19/8/1982, os réus transferiram fraudulentamente, de forma continuada, a importância total de CR$ 6.400.840,30 (seis milhões e quatrocentos mil e oitocentos e quarenta cruzeiros e trinta centavos), pertencentes ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Requer a condenação pelo art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Após defesas prévias, foi recebida a denúncia. O Juízo distrital declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que o Banco de Crédito Cooperativo, pela finalidade e subordinação ao Ministério da Agricultura, extrapola o alcance de simples sociedade de economia mista e é instituição financeira pública federal. O MM. Juiz Federal instaurou conflito de competência. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Brasília/DF. Realizada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a MM.ª Juíza Elser Vieira Rocha julgou procedente a denúncia e condenou-os pelo art. 171 do CP. O primeiro réu, A.L.G., interpôs apelação. Requereu a absolvição ou a revisão da dosimetria. Em acórdão da Relatoria do Des. Hermenegildo Gonçalves, a 1ª Turma Criminal negou provimento ao recurso. Apresentado Recurso Extraordinário. O Vice Presidente Des. João Carneiro de Ulhôa, no exercício da Presidência do TJDFT, negou seguimento. Interposto Agravo de Instrumento, que não foi admitido pelo Ministro Relator Sydney Sanches. Transitado em julgado. Iniciada a Execução Penal. O MP requereu a declaração da prescrição da pretensão executória. O MM. Juiz da VEP Aimar Neres de Matos reconheceu a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 110, caput, e 112, I, do Código Penal. |
| first_indexed | 2026-07-28T16:57:52Z |
| format | Online |
| id | atom-memoria-880 |
| institution | TJDFT |
| last_indexed | 2026-07-28T16:57:52Z |
| publishDate | 1984 |
| publishDateSort | 1984 |
| record_format | atom |
| spelling | atom-memoria-8802018-10-17T16:23:14Z Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 5ª Vara Criminal de Brasília Ação Penal Estelionato Apelação Criminal 5ª Vara Criminal de Brasília Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 27/7, 5/8 e 19/8/1982, os réus transferiram fraudulentamente, de forma continuada, a importância total de CR$ 6.400.840,30 (seis milhões e quatrocentos mil e oitocentos e quarenta cruzeiros e trinta centavos), pertencentes ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Requer a condenação pelo art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Após defesas prévias, foi recebida a denúncia. O Juízo distrital declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que o Banco de Crédito Cooperativo, pela finalidade e subordinação ao Ministério da Agricultura, extrapola o alcance de simples sociedade de economia mista e é instituição financeira pública federal. O MM. Juiz Federal instaurou conflito de competência. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Brasília/DF. Realizada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a MM.ª Juíza Elser Vieira Rocha julgou procedente a denúncia e condenou-os pelo art. 171 do CP. O primeiro réu, A.L.G., interpôs apelação. Requereu a absolvição ou a revisão da dosimetria. Em acórdão da Relatoria do Des. Hermenegildo Gonçalves, a 1ª Turma Criminal negou provimento ao recurso. Apresentado Recurso Extraordinário. O Vice Presidente Des. João Carneiro de Ulhôa, no exercício da Presidência do TJDFT, negou seguimento. Interposto Agravo de Instrumento, que não foi admitido pelo Ministro Relator Sydney Sanches. Transitado em julgado. Iniciada a Execução Penal. O MP requereu a declaração da prescrição da pretensão executória. O MM. Juiz da VEP Aimar Neres de Matos reconheceu a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 110, caput, e 112, I, do Código Penal. 1984 22 cm X 33 cm; 556 folhas; papel - IV vols https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-penal-procedimento-ordin-ario-n-1265684-84 1265684/84 217.6 cx. 1/1984 - 1265684/84 - 8210 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
| spellingShingle | Ação Penal Estelionato Apelação Criminal 5ª Vara Criminal de Brasília 5ª Vara Criminal de Brasília Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title | Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title_full | Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title_fullStr | Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title_full_unstemmed | Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title_short | Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84 |
| title_sort | ação penal - procedimento ordinário n.1265684/84 |
| topic | Ação Penal Estelionato Apelação Criminal 5ª Vara Criminal de Brasília |
| topic_facet | Ação Penal Estelionato Apelação Criminal 5ª Vara Criminal de Brasília |
| url | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-penal-procedimento-ordin-ario-n-1265684-84 |
| work_keys_str_mv | AT 5avaracriminaldebrasilia acaopenalprocedimentoordinarion126568484 |