293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de perigo comum, [artigos 250 a 259 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de provocar, motivar, criar situação de perigo, fabricar, fornecer, adquirir, transportar, inutilizar, destruir,...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/293-16-crimes-de-perigo-comum-subtrac-ao-ocultac-ao-ou-inutilizac-ao-de-material-de-salvamento |