293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de perigo comum, [artigos 250 a 259 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de provocar, motivar, criar situação de perigo, fabricar, fornecer, adquirir, transportar, inutilizar, destruir,...
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1960
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