Mandado de Segurança n. 25910/94
Mandado de Segurança, com pedido liminar, para obstar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela importação de veículos por pessoas físicas. Deferida a liminar para suspender a cobrança do tributo até decisão de mérito. A autoridade coatora destacou que a nova siste...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Published: |
1994
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-25910-94 |