Mandado de Segurança n. 25910/94
Mandado de Segurança, com pedido liminar, para obstar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela importação de veículos por pessoas físicas. Deferida a liminar para suspender a cobrança do tributo até decisão de mérito. A autoridade coatora destacou que a nova siste...
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado: |
1994
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-25910-94 |
| _version_ | 1872070052842307584 |
|---|---|
| author | 2ª Vara de Fazenda Pública do DF Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| author_browse | 2ª Vara de Fazenda Pública do DF Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| author_facet | 2ª Vara de Fazenda Pública do DF Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| author_sort | 2ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| collection | ATOM Memória |
| description | Mandado de Segurança, com pedido liminar, para obstar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela importação de veículos por pessoas físicas. Deferida a liminar para suspender a cobrança do tributo até decisão de mérito. A autoridade coatora destacou que a nova sistemática do Convênio ICM 66/88 incluíra o particular como contribuinte. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. O Conselho Especial, por maioria, ponderou inexistir, à época, lei complementar sobre a matéria, exigência do artigo 155 da Constituição Federal de 1988. A segurança foi concedida. O Distrito Federal, litisconsorte passivo, interpôs Recurso Especial e Extraordinário.
No STJ, o Ministro Relator, José Delgado, concluiu que o Convênio n. 66/88, celebrado entre os Estados e o DF, encontrou previsão no artigo 34, §8º, do ADCT da CF/88, para suprir a ausência de Lei Complementar. O recurso foi provido à unanimidade (REsp 104.434/DF; julg. 14/11/1996). Prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 213.355-8/DF; Rel. Min. Marco Aurélio). Os autos foram baixados e arquivados. |
| first_indexed | 2026-07-28T16:58:23Z |
| format | Online |
| id | atom-memoria-968 |
| institution | TJDFT |
| last_indexed | 2026-07-28T16:58:23Z |
| publishDate | 1994 |
| publishDateSort | 1994 |
| record_format | atom |
| spelling | atom-memoria-9682019-05-02T14:20:42Z Mandado de Segurança n. 25910/94 2ª Vara de Fazenda Pública do DF Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ato de Autoridade Mandado de Segurança Importação de Veículos Usados Mandado de Segurança, com pedido liminar, para obstar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela importação de veículos por pessoas físicas. Deferida a liminar para suspender a cobrança do tributo até decisão de mérito. A autoridade coatora destacou que a nova sistemática do Convênio ICM 66/88 incluíra o particular como contribuinte. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. O Conselho Especial, por maioria, ponderou inexistir, à época, lei complementar sobre a matéria, exigência do artigo 155 da Constituição Federal de 1988. A segurança foi concedida. O Distrito Federal, litisconsorte passivo, interpôs Recurso Especial e Extraordinário. No STJ, o Ministro Relator, José Delgado, concluiu que o Convênio n. 66/88, celebrado entre os Estados e o DF, encontrou previsão no artigo 34, §8º, do ADCT da CF/88, para suprir a ausência de Lei Complementar. O recurso foi provido à unanimidade (REsp 104.434/DF; julg. 14/11/1996). Prejudicado o Recurso Extraordinário (RE 213.355-8/DF; Rel. Min. Marco Aurélio). Os autos foram baixados e arquivados. 1994 22 cm x 33 cm; 232 folhas; 2 Volumes; papel https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-25910-94 25910/94 169.1 cx 1/0 - 25910/94, maço anterior -1191 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
| spellingShingle | Ato de Autoridade Mandado de Segurança Importação de Veículos Usados 2ª Vara de Fazenda Pública do DF Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title | Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title_full | Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title_fullStr | Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title_full_unstemmed | Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title_short | Mandado de Segurança n. 25910/94 |
| title_sort | mandado de segurança n. 25910/94 |
| topic | Ato de Autoridade Mandado de Segurança Importação de Veículos Usados |
| topic_facet | Ato de Autoridade Mandado de Segurança Importação de Veículos Usados |
| url | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-25910-94 |
| work_keys_str_mv | AT 2avaradefazendapublicadodf mandadodesegurancan2591094 AT superiortribunaldejusticastj mandadodesegurancan2591094 |