Mandado de Segurança n.1590/92
Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o autor ter se inscrito no concurso para perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o Edital publicado em 15/4/1991. Participou das primeiras etapas, mas, por não ter comprovado possuir diploma de nível superior, devido a greves na Universi...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado em: |
1992
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-1590-92 |
| _version_ | 1872070053875154944 |
|---|---|
| author | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| author_browse | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| author_facet | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| author_sort | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| collection | ATOM Memória |
| description | Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o autor ter se inscrito no concurso para perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o Edital publicado em 15/4/1991. Participou das primeiras etapas, mas, por não ter comprovado possuir diploma de nível superior, devido a greves na Universidade de Brasília (UnB), teve negada a matrícula no curso de formação. Requer o direito de participar do curso de formação. Deferida a liminar. Em sentença, o MM. Juiz concedeu a segurança, sob fundamento de que a exigência do diploma pode se dar até a data da nomeação e posse, não somente na data de inscrição, conforme a jurisprudência da Corte. O feito subiu devido ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Em acórdão de Relatoria do Des. Romão C. Oliveira, a 2ª Turma Cível proveu o recurso e cassou a segurança, por não ter o candidato preenchido as exigências do edital do concurso e sequer tenha concluído o curso superior. O impetrante opôs Embargos Infringentes, que não foram conhecidos, por serem incabíveis em Mandado de Segurança. Apresentado Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento. Transitado em julgado. |
| first_indexed | 2026-07-28T16:58:09Z |
| format | Online |
| id | atom-memoria-971 |
| institution | TJDFT |
| last_indexed | 2026-07-28T16:58:09Z |
| publishDate | 1992 |
| publishDateSort | 1992 |
| record_format | atom |
| spelling | atom-memoria-9712019-02-22T14:50:20Z Mandado de Segurança n.1590/92 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Mandado de Segurança Inscrição Concurso 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Trata-se de Mandado de Segurança. Narra o autor ter se inscrito no concurso para perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o Edital publicado em 15/4/1991. Participou das primeiras etapas, mas, por não ter comprovado possuir diploma de nível superior, devido a greves na Universidade de Brasília (UnB), teve negada a matrícula no curso de formação. Requer o direito de participar do curso de formação. Deferida a liminar. Em sentença, o MM. Juiz concedeu a segurança, sob fundamento de que a exigência do diploma pode se dar até a data da nomeação e posse, não somente na data de inscrição, conforme a jurisprudência da Corte. O feito subiu devido ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Em acórdão de Relatoria do Des. Romão C. Oliveira, a 2ª Turma Cível proveu o recurso e cassou a segurança, por não ter o candidato preenchido as exigências do edital do concurso e sequer tenha concluído o curso superior. O impetrante opôs Embargos Infringentes, que não foram conhecidos, por serem incabíveis em Mandado de Segurança. Apresentado Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento. Transitado em julgado. 1992 22 cm X 33 cm; 175 folhas; papel https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-1590-92 1590/92 169.1 cx 1/0 - 1590/92, maço anterior 1191 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
| spellingShingle | Mandado de Segurança Inscrição Concurso 1ª Vara de Fazenda Pública do DF 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title | Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title_full | Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title_fullStr | Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title_full_unstemmed | Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title_short | Mandado de Segurança n.1590/92 |
| title_sort | mandado de segurança n.1590/92 |
| topic | Mandado de Segurança Inscrição Concurso 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| topic_facet | Mandado de Segurança Inscrição Concurso 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| url | https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-1590-92 |
| work_keys_str_mv | AT 1avaradefazendapublicadodf mandadodesegurancan159092 |