Ação de Desapropriação n. 1429/59
O Estado de Goiás propôs a Ação de Desapropriação n. 60/1959 contra SEBASTIÃO DE CAMPOS GUIMARÃES. Pretendia a expropriação de imóvel, com área de 23,2720 ha, na “Fazenda Pipiripau”, para integrar a sede da nova capital federal. Acrescentou que o local foi demarcado e declarado de utilidade ou neces...
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado em: |
1959
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-de-desapropriac-ao-n-1429-59 |
| _version_ | 1872070055286538240 |
|---|---|
| author | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Cartório do 1º Ofício de Planaltina (GO) |
| author_browse | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Cartório do 1º Ofício de Planaltina (GO) |
| author_facet | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Cartório do 1º Ofício de Planaltina (GO) |
| author_sort | 1ª Vara de Fazenda Pública do DF |
| collection | ATOM Memória |
| description | O Estado de Goiás propôs a Ação de Desapropriação n. 60/1959 contra SEBASTIÃO DE CAMPOS GUIMARÃES. Pretendia a expropriação de imóvel, com área de 23,2720 ha, na “Fazenda Pipiripau”, para integrar a sede da nova capital federal. Acrescentou que o local foi demarcado e declarado de utilidade ou necessidade pública (Decreto Estadual n. 480/1955). Informou que o réu o comprou de Manoel de Campos Salgado, que adquiriu de Deudato do Amaral Louly; este, de Alziro Nunes Alvares; este, de Domingos Lázaro dos Santos, que, por sua vez, tinha sido contemplado com divisão judicial do bem, processada em 1921. O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Estado do Goiás, bem como a inconstitucionalidade do Decreto n. 480/1955 e da Lei Estadual 1.051/1955, pois presente o interesse da União. No mérito, apontou injusto o preço de indenização de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros). Em réplica, o Estado de Goiás defendeu a legitimidade para propor a ação, já que o Decreto 480/1955 foi ratificado pela Lei Federal 2.874. Entendeu, também, justo o valor da indenização. O processo, iniciado na Justiça de Goiás, foi remetido ao Distrito Federal. O ente distrital findou por ingressar no feito, em substituição à União e à NOVACAP, que, por sua vez, tinham ingressado no lugar do autor originário. Sobreveio a sentença, em 26/7/1971, proferida pelo então Juiz Luiz Vicente Cernicchiaro, na qual o Distrito Federal foi julgado carecedor da ação. Justificou que o bem não fora matriculado no Registro-Geral de Terras Públicas e, portanto, não poderia ser objeto de desapropriação. Acrescentou que as declarações do interessado ao vigário (Registro Paroquial) eram insuficientes para demonstrar a posse do imóvel. Os autos subiram ao TJDFT por força do reexame necessário (APC 3.634). O processo foi anulado ab initio pela inobservância de condições para a propositura, dada a ausência de decreto de expropriação com a consequente individualização do bem (ac. 12.187, Rel. Des. Waldir Meuren, julg. 24/5/1976). Certificado à fl. 103 dos autos originais que não houve novo recurso. Os autos foram baixados e arquivados. |
| first_indexed | 2026-07-28T16:58:11Z |
| format | Online |
| id | atom-memoria-98 |
| institution | TJDFT |
| last_indexed | 2026-07-28T16:58:11Z |
| publishDate | 1959 |
| publishDateSort | 1959 |
| record_format | atom |
| spelling | atom-memoria-982019-02-20T14:19:07Z Ação de Desapropriação n. 1429/59 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Cartório do 1º Ofício de Planaltina (GO) Posse Desapropriação Nova Capital Federal O Estado de Goiás propôs a Ação de Desapropriação n. 60/1959 contra SEBASTIÃO DE CAMPOS GUIMARÃES. Pretendia a expropriação de imóvel, com área de 23,2720 ha, na “Fazenda Pipiripau”, para integrar a sede da nova capital federal. Acrescentou que o local foi demarcado e declarado de utilidade ou necessidade pública (Decreto Estadual n. 480/1955). Informou que o réu o comprou de Manoel de Campos Salgado, que adquiriu de Deudato do Amaral Louly; este, de Alziro Nunes Alvares; este, de Domingos Lázaro dos Santos, que, por sua vez, tinha sido contemplado com divisão judicial do bem, processada em 1921. O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Estado do Goiás, bem como a inconstitucionalidade do Decreto n. 480/1955 e da Lei Estadual 1.051/1955, pois presente o interesse da União. No mérito, apontou injusto o preço de indenização de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros). Em réplica, o Estado de Goiás defendeu a legitimidade para propor a ação, já que o Decreto 480/1955 foi ratificado pela Lei Federal 2.874. Entendeu, também, justo o valor da indenização. O processo, iniciado na Justiça de Goiás, foi remetido ao Distrito Federal. O ente distrital findou por ingressar no feito, em substituição à União e à NOVACAP, que, por sua vez, tinham ingressado no lugar do autor originário. Sobreveio a sentença, em 26/7/1971, proferida pelo então Juiz Luiz Vicente Cernicchiaro, na qual o Distrito Federal foi julgado carecedor da ação. Justificou que o bem não fora matriculado no Registro-Geral de Terras Públicas e, portanto, não poderia ser objeto de desapropriação. Acrescentou que as declarações do interessado ao vigário (Registro Paroquial) eram insuficientes para demonstrar a posse do imóvel. Os autos subiram ao TJDFT por força do reexame necessário (APC 3.634). O processo foi anulado ab initio pela inobservância de condições para a propositura, dada a ausência de decreto de expropriação com a consequente individualização do bem (ac. 12.187, Rel. Des. Waldir Meuren, julg. 24/5/1976). Certificado à fl. 103 dos autos originais que não houve novo recurso. Os autos foram baixados e arquivados. 1959 22 cm x 33 cm; 104 folhas; papel https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-de-desapropriac-ao-n-1429-59 1429/59 163 cx 1/1959 - 1429/59, maço anterior 300 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
| spellingShingle | Posse Desapropriação Nova Capital Federal 1ª Vara de Fazenda Pública do DF Cartório do 1º Ofício de Planaltina (GO) Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title | Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title_full | Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title_fullStr | Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title_full_unstemmed | Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title_short | Ação de Desapropriação n. 1429/59 |
| title_sort | ação de desapropriação n. 1429/59 |
| topic | Posse Desapropriação Nova Capital Federal |
| topic_facet | Posse Desapropriação Nova Capital Federal |
| url | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-de-desapropriac-ao-n-1429-59 |
| work_keys_str_mv | AT 1avaradefazendapublicadodf acaodedesapropriacaon142959 AT cartoriodo1ooficiodeplanaltinago acaodedesapropriacaon142959 |