Mandado de Segurança n. 247/93
Trata-se de Mandado de Segurança contra a Fundação Educacional do DF (FEDF) para proceder à alteração de especialidade para Secretário Escolar, em concurso interno promovido com este fim. A liminar foi deferida. A autoridade coatora informou que a candidata não possuía o registro escolar exigido no...
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1993
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| spelling | atom-memoria-9922019-02-21T13:23:07Z Mandado de Segurança n. 247/93 3° Vara de Fazenda Pública do DF Servidor Público Mandado de Segurança Mudança de Especialidade Trata-se de Mandado de Segurança contra a Fundação Educacional do DF (FEDF) para proceder à alteração de especialidade para Secretário Escolar, em concurso interno promovido com este fim. A liminar foi deferida. A autoridade coatora informou que a candidata não possuía o registro escolar exigido no edital. Em nova manifestação, a FEDF destacou que a impetrante possuía o registro de Secretário Escolar de 1º e 2º graus e, portanto, não havia óbice ao exercício do cargo almejado. O Ministério público oficiou pela concessão da segurança. Sobreveio sentença em 6/10/1994, proferida pelo Juiz Alvaro Luis de A. Ciarlini, em que ficou reconhecido o direito da impetrante. Salientou que a situação da impetrante encontrava-se consolidada, diante do deferimento da liminar, e que o registro escolar constava do diploma apresentado. A FEDF recorreu, mas o apelo foi desprovido à unanimidade. O colegiado aplicou a Teoria do Fato Consumado (ac. 77.223; APC 34.982; Rel. Des. Nancy Andrighi; julg. 29/5/1995). Interpostos recursos especial e extraordinário. 1993 22 cm x 33 cm; 107 folhas; papel https://memoria.tjdft.jus.br/mandado-de-seguranca-n-247-93 247/93 165.1 cx 2/0 - 247/93 , maço anterior 694 Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 |
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