Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos

Bibliographic Details
Main Author:	Santolim, Cesar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Servidor público, Brasil. Cota social, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Cargo público, Brasil. Discriminação racial, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10001

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