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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-100042024-03-11T18:15:30Z Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle Andrade, Letícia Queiroz de Agência reguladora, competência, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Legislação, Brasil. Poder regulamentar, controle, Brasil. Controle interno, Brasil. Serviço público, fiscalização. Legitimação, Brasil. 2012-05-22T17:22:26Z 2012-05-22T17:22:26Z 2006-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 209-225, out./dez. 2006. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10004 other application/pdf Fórum
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