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O princípio do não-confisco em matéria tributária - aspectos doutrinários e jurisprudenciais

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Bibliographic Details
Main Author: Sliwka, Ingrid Schroder
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2007
Subjects:
Confisco, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Poder judiciário, Brasil.
Multa tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10015
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