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Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Almeida, Bruno Costa de
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2012
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10028
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-100282024-03-11T18:27:42Z Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo Almeida, Bruno Costa de Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Serviços públicos, fiscalização, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Discricionariedade, Brasil. 2012-05-22T18:51:54Z 2012-05-22T18:51:54Z 2012-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 47-78, jan./mar. 2012. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10028 other application/pdf Fórum
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