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Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92)

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2007
Assuntos:
Improbidade administrativa, julgamento, Brasil.
Servidor público, comportamento, julgamento, Brasil.
Servidor público, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10034
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10034

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    por: Mello, Celso Antônio Bandeira de
    Publicado em: (2007)
  • Observações sobre improbidade dos agentes públicos à luz da Lei 8.429/92.
    por: Osório, Fábio Medina
    Publicado em: (1997)
  • As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa.
    por: Osório, Fábio Medina
    Publicado em: (1999)
  • Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92)
    por: Lessa, Sebastião José
    Publicado em: (2015)
  • Da declaração de bens do agente público (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 13)
    por: Copola, Gina
    Publicado em: (2009)

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