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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Lúcia Valle
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2007
Materias:	Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, Brasil. Propaganda, controle, fiscalização, legislação, Brasil. Licenciamento ambiental, normas, legalização, anulação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Poluição, legislação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10035

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