Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10042 |
Similar Items: Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
- Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
- Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
- Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
- Revisão dos atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos (a questão da preclusão temporal)
- Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
- "O inverno do nosso descontentamento" : a propósito de um projeto legislativo de revisão do código do procedimento administrativo em Portugal