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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-101082025-05-28T18:35:15Z O direito regulatório Justen Filho, Marçal Regulação jurídica, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Regulamentação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Legitimação, democratização, Brasil. 2012-05-22T20:50:56Z 2012-05-22T20:50:56Z 2007-05 Artigo Interesse Público, v. 9, n. 43, p. 19-40, maio/jun. 2007. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10108 other application/pdf Notadez
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