Intervenções em áreas de preservação permandente - APP(S). Parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova resolução nº 369, de 28 de Março de 2006, do CONAMA.

Bibliographic Details
Main Author:	Sirvinskas, Luís Paulo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2007
Subjects:	Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Floresta, conservação, legislação, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10129

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