Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2007
Assuntos:	Legislação tributária, Brasil. Imposto sobre serviços (ISS). Matéria tributária, legalização, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Transação tributária, legislação, Brasil. Prestação de serviços, legalização, Brasil. Contrato de fornecimento, legalização, Brasil. Interesse público, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10166

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