A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias

Bibliographic Details
Main Author:	Pierdoná, Zélia Luiza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Contribuição previdenciária, aspectos jurídicos, Brasil. Decadência (direito tributário), aspectos jurídicos, Brasil. Homologação, Brasil. Crédito previdenciário, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10171

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