Tributação antecipada: jurisprudência conduz ao calote constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Substituição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10204

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