A Lei nº 10.999/04 : breve análise sob a ótica dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Author:	Serau Junior, Marco Aurélio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2005
Subjects:	Direito previdenciário, jurisprudência, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Declaração universal dos direitos humanos. Previdência social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10216

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