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Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência

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Main Author: Souza Neto, Cláudio Pereira de
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2007
Subjects:
Mandado de injunção, normas, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Legitimação, normas, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10227

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