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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-102522025-05-28T18:38:00Z Regime disciplinar diferenciado: três hipóteses e uma sanção Arruda, Rejane Alves de Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil. Tratamento de preso, Brasil. Sanção, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Sistema penitenciário, Brasil. Criminalidade, Brasil. Processo penal, legislação, Brasil. 2012-05-25T17:19:15Z 2012-05-25T17:19:15Z 2007-02 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 42, p. 11-14, fev./mar. 2007. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10252 other application/pdf IOB
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