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Tutela penal ambiental.

Main Authors: Aceti Junior, Luiz Carlos, Vasconcelos, Eliane Cristine Avilla
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2007
Subjects:
Meio ambiente, proteção, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Poluição, aspectos jurídicos, Brasil.
Bem jurídico, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Pena, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10260
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