A maioria e a maioridade penal

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2007
Materias:	Brasil. [Estatuto da criança e adolescente (1990)]. Maioridade, Brasil. Responsabilidade penal, capacidade judiciária, Brasil. Adolescente, responsabilidade penal, Brasil. Adolescente, proteção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10275

Descripción
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