A maioria e a maioridade penal

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Luiz Flávio, Bianchini, Alice
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Brasil. [Estatuto da criança e adolescente (1990)]. Maioridade, Brasil. Responsabilidade penal, capacidade judiciária, Brasil. Adolescente, responsabilidade penal, Brasil. Adolescente, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10275

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