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Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa

Détails bibliographiques
Auteur principal: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].
Brasil. Ministério Público.
Remissão penal, Brasil.
Remissão penal, jurisprudência, Brasil.
Extinção do processo, Brasil.
Delinquência juvenil, Brasil.
Direitos do menor, Brasil.
Adolescente, direitos e deveres, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10296
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