Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2007
Assuntos:	Transação (processo penal), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10318

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