Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?

Bibliographic Details
Main Author:	Moura, Humberto Fernandes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2007
Subjects:	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Porte de arma, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Ameaça, Brasil. Concurso de crimes, Brasil. Tipo penal, Brasil. Pena, especificação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10343

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