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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-104022025-05-28T18:36:48Z Estupro. Tipicidade. Controvérsias. Aspectos processuais Siqueira, Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva Torres, Benedito Xavier Borba, Sérgio Sávio Batista Estupro, doutrinas e controvérsias, Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Vitimologia, Brasil. Individualização da pena, Brasil. 2012-05-29T17:35:37Z 2012-05-29T17:35:37Z 2008-04 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 49, p. 65-80, abr./maio 2008. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10402 other application/pdf IOB
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