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O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Barbosa Junior, Salvador José, Leme, Tatiana Capochin Paes
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2008
Assuntos:
Tribunal do júri, competência, Brasil.
Jurisdição, Brasil.
Grau de jurisdição, Brasil.
Efeito devolutivo, Brasil.
Apelação (processo penal), Brasil.
Sentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10416
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