O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri

Bibliographic Details
Main Authors:	Barbosa Junior, Salvador José, Leme, Tatiana Capochin Paes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2008
Subjects:	Tribunal do júri, competência, Brasil. Jurisdição, Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo penal), Brasil. Sentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10416

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