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A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Demo, Roberto Luis Luchi
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Notadez 2008
Materias:
Ministério público, competência, Brasil.
Legitimidade ativa, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Direito previdenciário, Brasil.
Jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10440
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10440

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