Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453 |
| _version_ | 1872064445022208000 |
|---|---|
| author | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| author_browse | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| author_facet | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| author_sort | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T22:10:50Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-10453 |
| institution | TJDFT |
| language | Outro |
| last_indexed | 2026-05-27T22:10:50Z |
| publishDate | 2006 |
| publishDateSort | 2006 |
| publisher | IOB |
| publisherStr | IOB |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-104532025-05-28T18:37:04Z Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) Mattos, Mauro Roberto Gomes de Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil. 2012-05-30T18:13:02Z 2012-05-30T18:13:02Z 2006-01 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 38-78, jan. 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453 other application/pdf IOB |
| spellingShingle | Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title | Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title_full | Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title_fullStr | Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title_full_unstemmed | Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title_short | Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) |
| title_sort | absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - incostitucionalidade do art. 386, vi, do código de processo penal e de parte do art. 126 da lei n. 8.112/1990 (regime jurídico único do servidor público federal) |
| topic | Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil. |
| topic_facet | Brasil. [Código de processo civil (1941)]. Processo disciplinar, decisão judicial, Brasil. Investigação criminal, Brasil. Servidor público, responsabilidade, decisão judicial, Brasil. Decisão em matéria penal, absolvição, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Prova (direito penal), Brasil. Sentença penal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Poder público, Brasil. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453 |
| work_keys_str_mv | AT mattosmaurorobertogomesde absolvicaopornaoexistirprovasufucienteparaacondenacaodoservidorpublicoesuaamplarepercussaonoprocessoadministrativodisciplinarincostitucionalidadedoart386vidocodigodeprocessopenaledepartedoart126dalein81121990regimejuridicounicodoservidorpublicofederal |