O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2008
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10462 |
Registros relacionados: O equívoco da Súmula 62 do STJ: anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS é crime de competência federal
- Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da carteira de trabalho e previdência social.
- O uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal - competência federal ou residual?
- Concussão praticada por médicos conveniados ao "SUS" no exercício de suas funções: competência da justiça federal
- Da competência nos delitos de lavagem de dinheiro
- La falsa información en la actividad de los auditores de cuentas
- Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados