A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa

Bibliographic Details
Main Author:	Cintra, Angela Carboni Martinhoni
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]. Brasil. Ministério Público. Improbidade administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Pena, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação popular, Brasil. Legitimidade, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Poder público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10474

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