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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-105122025-05-28T18:35:43Z Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal Harada, Kiyoshi Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]. Vencimentos, redução, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público, salário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Salário, base de cálculo, Brasil. Ministro de tribunal supremo, vencimentos, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. 2012-05-31T19:27:30Z 2012-05-31T19:27:30Z 2006-03 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 7-16, mar. 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10512 other application/pdf IOB
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