Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Processo administrativo, legislação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica) direitos e deveres, impostos, Brasil. Prazo (direito civil) proteção, Brasil. Petição, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, impostos, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10519

Descripción
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